ÁREAS DE ACTIVIDADE

Áreas de Actividade
home » áreas de actividade » direito de insolvência

Direito de Insolvência

Insolvência/Reclamação de créditos

A Insolvência é a situação em que se encontra um devedor com total impossibilidade de cumprimento das suas obrigações perante os credores.

As pessoas colectivas são também consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo.

A insolvência visa a liquidação da totalidade do património do devedor, pessoa singular ou colectiva, para que o produto dessa liquidação permita pagar todos os seus credores.

Nos casos nos quais se toma conhecimento que o devedor foi declarado insolvente num processo pode o credor fazer uma Reclamação de Créditos no âmbito desse processo de insolvência.

A proposição da acção de insolvência ou a reclamação de crédito são feitas por via de requerimento escrito endereçado ao tribunal (quando o credor toma a iniciativa de requerer o Processo de Insolvência) ou ao Administrador de Insolvência (quando já existe um processo de insolvência em curso).

Do requerimento devem constar todos os elementos de prova para fundamentar do crédito reclamado, descrevendo-se a sua origem, valor, datas de vencimento, capital, juros vencidos e garantias existentes entre outros.

O crédito é reconhecido pelo Administrador de Insolvência para efeitos de posterior graduação face aos demais créditos reclamados.

Após liquidação do património do insolvente é feito o pagamento dos credores com créditos reconhecidos de forma proporcional ao valor do montante do património liquidado.

Feito ao pagamento aos credores o processo é findo.

Poderá aqui efectuar o seu pedido de consulta:
lisbon@npadvogados.com
london@npadvogados.com