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Outros actos de Registo Civil

Em conformidade com o artigo 1º do Código do Registo Civil Português os cidadãos portugueses são obrigados a actualizar os actos da vida civil em Portugal, ou seja:

  • O nascimento;
  • A filiação;
  • A Adopção;
  • O casamento;
  • As convenções antenupciais e alterações de regime de bens;
  • Regulação do exercício do poder paternal;
  • Interdição, tutela de menores;
  • Curadoria de ausentes e morte presumida;
  • A declaração de insolvência;
  • A nomeação e a cessação de funções do administrador judicial;
  • A inabilitação e inibição do insolvente para o exercício do comércio;
  • A exoneração do passivo restante;
  • O óbito;
  • Quaisquer actos que determinem modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal.

Sendo cidadão português, mesmo residindo no estrangeiro é muito importante que tenha conhecimento da obrigação de actualizar tais actos no Registo Civil Português.

Poderá aqui efectuar o seu pedido de consulta: 
lisbon@npadvogados.com
london@npadvogados.com