Em conformidade com o artigo 1º do Código do Registo Civil Português os cidadãos portugueses são obrigados a actualizar os actos da vida civil em Portugal, ou seja:

• O nascimento;
• A filiação;
• A Adopção;
• O casamento;
• As convenções antenupciais e alterações de regime de bens;
• Regulação do exercício do poder paternal;
• Interdição, tutela de menores;
• Curadoria de ausentes e morte presumida;
• A declaração de insolvência;
• A nomeação e a cessação de funções do administrador judicial;
• A inabilitação e inibição do insolvente para o exercício do comércio;
• A exoneração do passivo restante;
• O óbito;
• Quaisquer actos que determinem modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal.

Sendo cidadão português, mesmo residindo no estrangeiro é muito importante que tenha conhecimento da obrigação de actualizar tais actos no Registo Civil Português.

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