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Direito da Nacionalidade

Antigo Estado da Índia

Os nascidos no Antigo Estado da Índia, em data anterior à integração do território na União Indiana, são cidadãos portugueses. A prova da nacionalidade é feita com o registo e por isso devem para o efeito, integrar o seu nascimento no registo civil português por uma das formas admitidas em direito, transcrição ou inscrição de nascimento.

A prova do nascimento é feita com a certidão de nascimento emitida pelas autoridades da República da índia e na falta de esta, com documento emitido ainda sob Administração Portuguesa, isto é, documento antigo como por exemplo um passaporte português.

Cada caso é um caso concreto e portanto merece toda a nossa atenção.

Pode aqui efetivar o seu pedido de consulta incluindo os seguintes elementos:

  • Nome
  • Data de nascimento
  • Naturalidade

Para mais informações por favor contacte-nos:
lisbon@npadvogados.com
london@npadvogados.com