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Outros Atos de Registo Civil

Em conformidade com o artigo 1º do Código do Registo Civil Português os cidadãos portugueses são obrigados a actualizar os actos da vida civil em Portugal, o que muitas vezes se torna relevante para a obtenção da nacionalidade portuguesa.

A transcrição de casamento é um acto de registo obrigatório e determinante em muitos casos para comprovar a filiação e poder verificar o direito à nacionalidade portuguesa.

Os registos das convenções antenupciais e alterações de regime de bens, bem como da regulação do exercício do poder paternal, são actos que assumem especial relevância num ordenamento cada vez mais global.

Sendo cidadão português, mesmo residindo no estrangeiro é muito importante que tenha conhecimento da obrigação e das vantagens de actualizar tais actos no Registo Civil Português.

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