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Direito da Nacionalidade

Atribuição

Atribuição de Nacionalidade Portuguesa dos nascidos no estrangeiro

Portugal segue o princípio do ius sanguinis, direito de sangue e portanto a nacionalidade é reconhecida pela ascendência sendo uma nacionalidade de origem.

Quem solicita a nacionalidade deverá, como requisito fundamental, estar vivo para poder declarar que quer ser cidadão português.

Têm direito à nacionalidade portuguesa nos termos do artº 1º al C) da Lei da Nacionalidade 37/81, de 3 de Outubro:

  • Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declarem que querem ser portugueses;
  • Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
  • Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;
  • Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.

Assegurar o Direito às futuras gerações

A ausência de alguns pressupostos pode condicionar o direito à nacionalidade, como por exemplo o estabelecimento da filiação, que em muitos casos deverá ser comprovado.

Importante será uma análise prévia do caso com o fim de saber como suprir ou comprovar a existência de determinados pressupostos, assegurando assim às futuras gerações, também nascidas no estrangeiro, o direito à nacionalidade.

A actualização do registo de actos da vida civil dos interessados, bem como dos seus descendentes, como o casamento e o óbito, são actos obrigatórios em conformidade com o artigo 1º do Código de Registo Civil. 

Poderá aqui efectuar o seu pedido de consulta:
lisbon@npadvogados.com
london@npadvogados.com