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Recuperação de Crédito

Via Judicial

A via judicial é a solução quando não se obtém resultado positivo com a via negociada e é orientada pelo recurso ao tribunal, diferenciando-se as situações nas quais existe título executivo ou não existe.

Quando não existe título executivo intenta-se um Procedimento de Injunção que tem por fim conferir força executória às obrigações resultantes de transacções comerciais derivadas de vários tipos de contratos nomeadamente de aluguer, de arrendamento, contratos de compra e venda (inclusive a prestações), fornecimento de bens e serviços, locação financeira, contratos de mútuo e contratos de utilização de cartão de crédito.

É um procedimento para ser reconhecida a existência de uma dívida sem necessidade de um processo judicial ou intervenção de um juiz.

A injunção permite que o credor de uma dívida obtenha um título executivo, de forma célere e simplificada, para que possa depois prosseguir com a sua cobrança judicial. Se o devedor paga, o procedimento termina. Na ausência de resposta ou pagamento é aposta fórmula executória e obtém-se um título executivo que permite prosseguir a cobrança da dívida por meio de um processo de execução.

Quando existe título executivo avança-se com um Processo de Execução que decorre em tribunal e tem intervenção de um Solicitador de Execução.

Com a execução o objectivo é garantir o crédito já reconhecido ao credor, por via da injunção ou por tal já derivar do documento que titula a divida.

Assim, para além da injunção com força executória, existem outros documentos que podem ser levados a execução:

  • Sentença judicial
  • Letras, livrança e cheques
  • Documentos escritos (autênticos, autenticados e particulares) assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de divida cujo montante seja determinável por mero cálculo aritmético, obriguem a entrega de coisa ou a prestação de facto.

No processo de execução são feitas diligências de penhora começando-se pelos bens de mais fácil concretização monetária (saldos bancários, rendas das quais o devedor seja titular, créditos que o devedor tenha a receber) tendo sempre em atenção o valor da dívida, o conhecimento da situação económica e patrimonial do devedor/executado.

Caso não sejam localizados estes bens referidos ou sejam insuficientes, avança-se para penhora de bens imóveis, veículos e bens móveis (removendo-os ou não da sede ou domicílio do executado).

Obtidos bens suficientes para garantir o crédito do credor/exequente, prossegue-se para a adjudicação ou venda dos bens penhorados e o valor a recuperar incluirá as custas já liquidadas pelo credor/exequente (taxas de justiça, provisões para solicitador. Recuperado o valor da divida este é entregue ao credor e o processo finda.

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