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Alterações Lei Nacionalidade remetidas para fiscalização preventiva da Constitucionalidade
29 jan 2024 por Julieta Fernandes

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Legal residency period for Portuguese citizenship
08 jan 2024 por Sofia Paixão

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O "fim" do RNH
15 dez 2023 por Julieta Fernandes

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05 jul 2023 por Elena Nistal

Aquisição de nacionalidade do artigo 2º da Lei da Nacionalidade Portuguesa e provas de ligação

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05 mai 2023 por Julieta Fernandes

Alteração da Lei - Judeus Serfaditas

Por comunicado do Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2023, o Governo veio anunciar a intenção de fixar uma data-limite para a vigência do regime que permitia aos descendentes de judeus se...

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