A Assembleia da República aprovou, no passado dia 29 de novembro, o Orçamento do Estado para 2024 [1], pondo efetivamente termo ao regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH), que oferecia taxas de imposto reduzidas aos residentes elegíveis nos seus primeiros 10 anos em Portugal.
O fim deste regime de RNH não afecta aqueles que já beneficiam do regime de RNH ou aqueles que cumprem os requisitos para o registo de RNH até 31 de dezembro de 2023.
Quem se mudar para Portugal (ou pedir residência) depois de 31 de dezembro de 2023 deixará de ter direito ao regime tal com existe actualmente.
Embora o regime especial de tributação dos RNH deva ser encerrado a novos pedidos a partir de 1 de janeiro de 2024, o Orçamento do Estado incluiu disposições transitórias que permitirão aos requerentes que já tinham planeado tornar-se residentes em Portugal apresentar um pedido de RNH durante 2024, se cumprirem os requisitos de elegibilidade através de
- Um contrato de trabalho ou um acordo (ou promessa de qualquer um deles) assinado até 31 de dezembro de 2023 e em que o trabalho deve ser realizado em Portugal.
- Contrato de arrendamento ou outro contrato de concessão de uso/posse de imóvel em território português, celebrado até 10 de outubro de 2023.
- Contrato de reserva ou promessa de propriedade de um imóvel em Portugal, celebrado até 10 de outubro de 2023.
- Matrícula de filho(s) em estabelecimento de ensino em Portugal, formalizada até 10 de outubro de 2023.
- Autorização de residência ou visto português válido até 31 de dezembro de 2023.
- Um pedido de autorização de residência ou de visto de residência português iniciado e/ou registado junto do serviço competente até 31 de dezembro de 2023.
O regime dos RNH será, por conseguinte, progressivamente eliminado para novos candidatos durante 2024 e totalmente extinto em 2034, quando terminar o último período de dez anos.
O encerramento do regime dos RNH foi uma decisão política influenciada pelos dados divulgados este Outono pela Autoridade Tributária Portuguesa, segundo os quais o montante anual de impostos isentos pelo governo ao abrigo do regime dos RNH ultrapassou pela primeira vez a marca dos mil milhões de euros em 2021, tendo aumentado de 770 milhões de euros em 2019 para 1,21 mil milhões de euros.
Os dados não especificam o número total de RNHs que beneficiam do regime e sabe-se que o número de requerentes tem vindo a crescer de forma constante todos os anos, ultrapassando já os 10.000.
"Em 2024, a tributação especial para residentes não habituais terminará, embora aqueles que já a possuem a mantenham", afirmou o primeiro-ministro português, António Costa, em outubro passado. "Foi uma medida necessária que fez sentido durante algum tempo. Nos primeiros 10 anos, 59% das pessoas que tinham beneficiado continuaram a residir em Portugal, apesar de o regime ter terminado. Atualmente, este sistema já não faz sentido".
O Governo português apresentou as suas propostas no Orçamento de Estado para 2024, apresentado no parlamento a 10 de outubro, mas que ficou em suspenso após a demissão do primeiro-ministro no início de novembro, para ser aprovado a 29 de novembro, altura em que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa aceitou a demissão de Costa e informou o país que iria dissolver o parlamento, estando previstas novas eleições legislativas para Março de 2024.
[1] Aprovado o Orçamento do Estado para 2024 - XXIII Governo - República Portuguesa (portugal.gov.pt)
